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Desembargo de área rural: entendendo o processo e suas implicações jurídicas
O que é Desembargo de Área Rural? O desembargo de área rural é um procedimento jurídico que visa a regularização de terras no contexto do direito agrário brasileiro. Esse conceito refere-se ao ato de liberar ou desbloquear áreas que estão sob restrições legais, permitindo a sua efetiva utilização para fins produtivos ou de habitação. O…